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A inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório como mecanismo de concretização de direitos fundamentais
2026-11-03 - Diniz, Camila Aparecida Duarte
Considerando que o direito à educação é reconhecido normativamente nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil como um pilar fundamental para o desenvolvimento humano, à redução de desigualdades sociais e o fortalecimento democrático, a presente pesquisa pretendeu investigar mecanismos para a concretização e efetivação do direito fundamental à educação para além do plano teórico. Partiu-se da premissa que o acesso ao conhecimento efetivo, e não apenas formal, é crucial para o pleno exercício dos direitos fundamentais, da cidadania e do livre desenvolvimento da personalidade. O estudo comparou as Constituições de Portugal e do Brasil, que consagram o direito à educação enquanto direito fundamental. O objetivo central da pesquisa foi investigar se a inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório pode constituir um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais, a formação integral da personalidade e o fortalecimento da democracia participativa. Para tanto, foram examinados o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais, analisada a realidade do direito à educação, aferida a importância do conhecimento jurídico para a exigibilidade e concretização dos direitos, e como a ausência desse conhecimento impacta na participação democrática e na vida coletiva. Como suporte empírico, analisou-se a experiência do programa brasileiro “Direito na Escola”, promovido pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Este programa oferece aulas sobre direitos, deveres e cidadania em instituições de ensino, ministradas por advogados voluntários, permitindo avaliar os impactos potenciais de uma proposta de inclusão curricular semelhante. A investigação desenvolvida demonstra que, embora o direito fundamental à educação esteja formalmente assegurado nos ordenamentos de Portugal e do Brasil, ainda persistem lacunas no que se refere à sua plena concretização. As constatações reforçam a relevância do debate acerca da inserção de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório. Constatou-se que a inclusão de conteúdos jurídicos nos ciclos de ensino obrigatório não apenas amplia a compreensão teórica dos direitos, mas constitui um instrumento de empoderamento cívico. Ao possibilitar que estudantes adquiram noções elementares de direitos e deveres, cria-se um ambiente mais propício à participação democrática efetiva e à formação de sujeitos críticos, capazes de reivindicar garantias constitucionais e resistir a práticas arbitrárias.Espera-se que a presente pesquisa possa contribuir para compreensão da função emancipatória da educação, assim como para fortalecer sua dimensão jurídica e democrática, oferecendo caminhos para que o Estado cumpra, de forma efetiva, o seu papel constitucional de formar cidadãos conscientes, críticos e aptos a participar ativamente da vida coletiva.
O regime obrigatório da separação de bens: “Problemas no direito angolano”
2026-10-15 - Sapichi, Azevedo Sabino
Compreender a dimensão do regime obrigatório da separação de bens e os problemas que decorrem da sua adoção, transporta-nos sem dúvida, para um exercício bastante desafiador, não fosse Angola, um espaço geográfico multicultural que se manifesta na convivência de diferentes costumes, tradições, línguas e crenças entre os seus povos.
Trata-se porventura, de um estudo que nos remete para a análise de aspetos de natureza patrimonial que encerram e caracterizam a essência do regime da separação de bens, com particular incidência na titularidade e administração de bens, na responsabilidade por dívidas contraídas na constância do vínculo conjugal e não menos importante, na sucessão mortis causa, que num contexto cada vez mais mutante, têm sido amiúde associadas às disputas acérrimas que se registam entre os cônjuges ou entre estes e os respetivos familiares.
Por conseguinte, a escolha do tema, que não se afigura inocente, sugere alguma prudência na sua abordagem, tendo em conta a composição heterogénea dos povos de Angola, vincada na diversidade das suas línguas nativas, nos costumes e na umbilical conexão com o direito das comunidades, como única esperança e forma de se socializar e reivindicar o estatuto de cidadãos de plenos direitos, pese o reparo que se impõe fazer, face as veladas tentativas de exclusão e de reduzir pessoas a mapas, a sotaques ou ainda a linhagens de certos grupos étnicos, o que constitui um handecap ao consequente exercício da cidadania universal.
Nesta perspectiva, a problematização do tema, leva-nos a optar por uma metodologia baseada no estudo comparativo, maxime, entre os ordenamentos jurídicos angolano e português, opção justificada não apenas por razões históricas que entrelaçam ambos os povos, como também pelo facto da realidade angolana, apesar de factualmente abundante, registar poucas referências doutrinárias a respeito, servindo assim a comparação, justamente como bússola para possíveis linhas de investigação, com foco nas reformas que há muito se reclamam introduzir no domínio do Direito da Família.
Deste modo, o estudo concluiu que, o legislador foi pouco feliz ao justificar a imposição do regime da separação de bens, com o intuito de evitar oportunismos nos casamentos celebrados por interesses meramente económicos, desiderato que decerto, parece-nos não ter sido atingido a partir do momento em que se colocou o cônjuge como herdeiro legitimário, ao lado dos descendentes e ascendentes.
Concluiu igualmente, haver a necessidade não apenas de se rever os atos legislativos que conduziram ao reconhecimento dos efeitos civis do casamento canónico concordatário, bem como a oportunidade de se reconhecer os casamentos religiosos celebrados por nubentes
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não católicos, em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos da mesma pátria.
Concluiu por fim, que há razões bastantes para o Estado angolano, reconhecer formalmente o casamento tradicional, como opção desejável e possível para dirimir as disputas por interesses económicos suscitados vezes sem conta entre famílias, em virtude do divórcio ou da morte de um dos cônjuges, contanto que tal reconhecimento respeite o primado da lei.
Controlo de constitucionalidade e o papel do Tribunal Constitucional em Portugal e do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Legisladores positivos?
2026-11-10 - Abreu, Ana Carolina Fernandes de
A presente investigação pretende fazer uma comparação entre o constitucionalismo brasileiro e o constitucionalismo português. Considerada a variedade de temas sobre o comparativo em questão, se fez necessária a delimitação para uma análise mais pormenorizada da atuação do Tribunal Constitucional em Portugal lado ao Supremo Tribunal Federal, no Brasil. As cortes constitucionais possuem pontos de aproximação e afastamento, dados os pressupostos da Constituição nos dois sistemas e as especificidades sociais, políticas e jurídicas de cada país. Para tal, optou-se por fazer uma breve digressão sobre o controle de constitucionalidade e a sua relação com a tripartição de poderes. A partir disso, coloca-se a ideia da justiça constitucional em conformidade com a evolução conceitual da noção de separação de poderes para demonstrar ao longo da pesquisa a legitimidade democrática das cortes constitucionais, a relevante dimensão do seu papel contramajoritário e de defesa da constitucionalidade e dos direitos fundamentais. Após, fala-se numa perspectiva comparada mais direta sobre o controle de constitucionalidade nos órgãos constitucionais em Portugal e no Brasil com uma análise do papel assumido por ambas nos períodos pós-constitucionais, demarcações sobre as implicações do modelo de composição presente em cada uma delas e as distinções da atuação dos dois tribunais a partir do estudo de acórdãos proferidos por cada uma delas. Por fim, fala-se na comparação final entre os dois tribunais e a sua caracterização como legisladores positivos, ao mesmo tempo em que se salienta a necessidade de impor limitações a atuação dos tribunais









