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A Responsabilidade Civil do Notário Diante da Proteção de Dados e o Direito Privado
2026-11-02 - Lima, Mariana Almeida De
Esta dissertação examina a responsabilidade civil dos notários no tratamento de dados pessoais,
realizando uma análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Brasil e Portugal, à luz da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados
(RGPD). Num contexto de acelerada transformação digital, onde a proteção de informações
pessoais assume papel central na segurança jurídica, o estudo investiga os desafios enfrentados
pelos notários na conciliação entre suas funções tradicionais e as exigências impostas pela nova
legislação de privacidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e descritiva, estrutura-se em
torno de três eixos problemáticos: primeiro, analisa a responsabilidade subjetiva e
extracontratual do notário, considerando tanto sua atuação pessoal quanto a de seus prepostos
e sistemas informatizados; segundo, delimita o alcance dessa responsabilidade frente aos
serviços notariais prestados; terceiro, compara as interpretações adotadas pelos órgãos
reguladores nos dois países. A metodologia empregada combinou revisão doutrinária com
análise de decisões judiciais e normativos, permitindo identificar padrões e divergências nas
abordagens jurídicas. A justificativa do trabalho assenta-se na necessidade de compreender
como os princípios notariais - como fé pública, formalidade e segurança jurídica - dialogam
com os novos paradigmas de proteção de dados, especialmente em operações que envolvem
tratamento automatizado e compartilhamento de informações. Os resultados demonstram que,
embora Brasil e Portugal compartilhem preocupações comuns quanto à proteção da
privacidade, desenvolvem soluções distintas para harmonizar a atividade notarial com as
exigências da era digital. Conclui-se que a adequação da função notarial às normas de proteção
de dados demanda atualização legislativa e formação especializada dos profissionais e
implementação de protocolos seguros de tratamento de informações. O estudo contribui para o
debate sobre a modernização do Direito Notarial, sugerindo diretrizes para equilibrar eficiência
dos serviços com garantia dos direitos fundamentais.
Pluriparentalidade, Direito de Herança e o Dever de Prestar Alimentos. Em Busca do Fiel da Balança
2026-11-05 - Medeiros, Gierck Guimarães
O presente estudo trata da tentativa de melhor estabelecer uma relação necessária e equilibrada entre os conceitos de pluriparentalidade, direito das famílias e sucessório, a partir da experiência portuguesa e do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060/SC, oportunidade na qual a Corte firmou a tese no Tema nº 622 dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu juridicamente a pluriparentalidade, bem assim estabeleceram-se, de maneira um tanto superficial, os desdobramentos que deste instituto decorreriam, mormente no que respeita ao direito das famílias e sucessório. Restou decidido que, em sede de direito das famílias, o(a) filho(a) faria jus à duplicidade registral, bem como aos alimentos tanto do pai biológico quanto do socioafetivo. Já na esfera do direito das sucessões, firmou-se entendimento de que o(a) filho(a) herdaria de ambos os pais, o biológico e o socioafetivo. Com efeito, a presente dissertação partiu do estudo de caso (RE nº 898.060/SC), da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais portuguesas e brasileiras. Ainda , serviu-se da experiência vivida pelo Parlamento, bem como da legislação, da doutrina e da jurisprudência portuguesas acerca deste curioso tema. O problema identificado pelo presente trabalho reside justamente em saber se o reconhecimento da possibilidade jurídica do duplo registro da parentalidade (socioafetiva + biológica) no assento de nascimento do filho constitui avanço (ou não) para a tutela jurídica das relações de parentesco socioafetivas). Neste primeiro momento, a hipótese aventada seria no sentido de que a aplicação pura e irrestrita da pluriparentalidade no registro civil de nascimento pode conduzir a situações de abuso de direito pelo filho ou pelo genitor biológico, de cunho única e exclusivamente patrimonial (patrimonialização do afeto). Portanto, afigura-se necessário o estabelecimento de parâmetros seguros de aferição do caso concreto para se evitar o desvirtuamento dessa nova roupagem nas relações paterno-filiais. A metodologia de pesquisa empregada na dissertação serviu-se dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo e dialético. Quanto ao procedimento, os métodos adotados serão o comparativo, o estudo de casos e o histórico, haja vista o caráter teórico-argumentativo da dissertação. Todas as fontes bibliográficas foram oriundas de obras doutrinárias, da internet, da legislação portuguesa e brasileira e de julgados das cortes de justiça portuguesas e brasileiras.
A inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório como mecanismo de concretização de direitos fundamentais
2026-11-03 - Diniz, Camila Aparecida Duarte
Considerando que o direito à educação é reconhecido normativamente nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil como um pilar fundamental para o desenvolvimento humano, à redução de desigualdades sociais e o fortalecimento democrático, a presente pesquisa pretendeu investigar mecanismos para a concretização e efetivação do direito fundamental à educação para além do plano teórico. Partiu-se da premissa que o acesso ao conhecimento efetivo, e não apenas formal, é crucial para o pleno exercício dos direitos fundamentais, da cidadania e do livre desenvolvimento da personalidade. O estudo comparou as Constituições de Portugal e do Brasil, que consagram o direito à educação enquanto direito fundamental. O objetivo central da pesquisa foi investigar se a inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório pode constituir um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais, a formação integral da personalidade e o fortalecimento da democracia participativa. Para tanto, foram examinados o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais, analisada a realidade do direito à educação, aferida a importância do conhecimento jurídico para a exigibilidade e concretização dos direitos, e como a ausência desse conhecimento impacta na participação democrática e na vida coletiva. Como suporte empírico, analisou-se a experiência do programa brasileiro “Direito na Escola”, promovido pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Este programa oferece aulas sobre direitos, deveres e cidadania em instituições de ensino, ministradas por advogados voluntários, permitindo avaliar os impactos potenciais de uma proposta de inclusão curricular semelhante. A investigação desenvolvida demonstra que, embora o direito fundamental à educação esteja formalmente assegurado nos ordenamentos de Portugal e do Brasil, ainda persistem lacunas no que se refere à sua plena concretização. As constatações reforçam a relevância do debate acerca da inserção de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório. Constatou-se que a inclusão de conteúdos jurídicos nos ciclos de ensino obrigatório não apenas amplia a compreensão teórica dos direitos, mas constitui um instrumento de empoderamento cívico. Ao possibilitar que estudantes adquiram noções elementares de direitos e deveres, cria-se um ambiente mais propício à participação democrática efetiva e à formação de sujeitos críticos, capazes de reivindicar garantias constitucionais e resistir a práticas arbitrárias.Espera-se que a presente pesquisa possa contribuir para compreensão da função emancipatória da educação, assim como para fortalecer sua dimensão jurídica e democrática, oferecendo caminhos para que o Estado cumpra, de forma efetiva, o seu papel constitucional de formar cidadãos conscientes, críticos e aptos a participar ativamente da vida coletiva.









