Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto de COVID-19 consistentes em operações de tratamento de dados pessoais no contexto das relações laborais

Abstract

No âmbito das relações jurídico laborais o tratamento de dados pessoais de saúde pode ser necessário para cumprimento de obrigações legais a que o empregador se encontre sujeito. Estas obrigações podem resultar de dispositivos legais relativos à segurança e saúde no trabalho, ou inclusivamente por razões de interesse público, tal como é o caso de patologias/doenças ou quaisquer outras ameaças à saúde.