Do direito à segurança pública. Ações securitárias vs eficácia judicial

Abstract

DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA – AÇÕES SECURITÁRIAS VS EFICÁCIA JUDICIAL é o tema que nos propomos desenvolver no âmbito do Curso de Mestrado em Direito, na especialidade de ciências jurídico-criminais, da Universidade Autónoma de Lisboa, por constituir um assunto candente nas lides do sistema de justiça (criminal) que requer uma reflexão cuidada do contexto político e jurídico-securitário da sociedade alicerçada em juízos científicos. A segurança pública é um tema transversal a todos os assuntos, pois a realização de qualquer atividade, o cumprimento de algum dever ou o exercício de certo direito carece de um ambiente de ordem, segurança e tranquilidade. A segurança emerge hoje do patamar de dever que se tem de garantir a todos os membros da sociedade para se afirmar como direito jusconstitucional e jusinternacional dos cidadãos. Na verdade, nos tempos que correm, a segurança constitui-se num direito-dever de todos e de cada um para o bem da coletividade. O presente estudo focaliza o papel do Estado como garante da segurança pública. No entanto, ao invés de o confinarmos às forças e serviços de segurança, como é apanágio, ousamos estender o dever securitário Estadual ao sistema de justiça criminal, porquanto a atividade de fazer cumprir e respeitar os princípios e normas jurídicas internas e internacionais levadas a cabo pelas Polícias, a tarefa de promover a ação penal e processual penal do Ministério Público e a incumbência de julgar e tomar decisões judiciais desempenhado pelos Tribunais concorrem para a garantia da ordem, segurança e tranquilidade da sociedade. Para além disso, asseveramos também o dever jurídico-constitucional da participação dos cidadãos na segurança pública, em especial a aclamada segurança comunitária e, acrescemos nós, a segurança citadina. Para tanto, procedemos a uma pesquisa e análise bibliográfica e documental disponível sobre a questão da segurança como direito e como atividade no contexto mundial, avaliando a componente jurídico-legal e técnico-operacional que permitam situar, diagnosticar e tirar ilações da situação no contexto da sociedade angolana.