O princípio da relatividade da sentença penal transitada em julgado

Abstract

Este estudo investigativo trata das características do caso julgado e sua controvérsia em face do instituto da revisão criminal, a partir do perfil analítico-constitucional. Não se trata de um rigoroso estudo comparativo, mas de uma desafiante reflexão de homogeneidade e elementos inconciliáveis. Em síntese, o objetivo do trabalho investigativo é o exame do instituto do caso julgado material, que assegura a estabilidade e a segurança jurídica no ordenamento legal, inserida na Constituição da República portuguesa e na Constituição Republicana brasileira e sua controvérsia no contexto, com outro instituto relevante, que é a revisão criminal, em suas zonas de alinhamento e zonas de distinções, numa escala analítica, não se omitindo no objetivo maior, que é a decisão ou proposta para a solução desse problema constitucional controvertido. Para tanto, leva-se em consideração a segurança jurídica do caso julgado, a sua rigidez e as condições circunstanciais, para verificar se pode ser relativizada, em face do instituto da revisão criminal extraordinária, relevante garantia constitucional do cidadão. O reexame do processo transitado em julgado pode criar um problema institucional, que é a permanente insegurança jurídica de casos julgados, impondo à investigação um exame hermenêutico e uma proposição possível e realizável para a solução do problema conflitante, entre os institutos do caso julgado e da revisão criminal, direitos fundamentais internacionais, aparentemente em colisão. A contribuição científica da presente investigação é preservar os valores democráticos numa sociedade, partindo da premissa geral de que o cidadão, em tese, tem a tendência de se insurgir em face da sentença que lhe atribui uma condenação, sob o manto do caso julgado, socorrendo-se do instituto da revisão criminal, em aparente conflito com o princípio do caso julgado, garantidor da segurança jurídica. Não se tem a ousadia, com as proposições inovadoras, de eliminar integralmente o conflito, observando sempre a epistemologia do tema conflitante da imutabilidade da sentença e estabilidade da segurança jurídica e à inconstitucionalidade, nulidade ou injustiça da sentença criminal, apresentando ao problema a melhor solução que preserve tais direitos fundamentais constitucionais no sistema judicial: a estabilidade e intangibilidade da sentença penal transitada em julgado, sem afastar a possibilidade excepcional da sua revisão, quando caracterizada afronta à ordem jurídica, num critério positivista, mas prestigiando, também, o ideal de justiça, num critério jusnaturalista. Nesse sentido, a presente investigação está dividida em capítulos, num estudo referencial comparado relevante dos sistemas jurídicos português e brasileiro, onde a conclusão é uma consequência das premissas, em linhas dedutivas estabelecidas., alicerçado num positivismo moderado, sem se afastar dos fundamentos do jusnaturalismo do ideal de justiça, conforme os ensinamentos na hermenêutica constitucional de Konrad Hesse, nos seus estudos escritos de direito constitucional. Claro, caberão aos juristas, a recepção crítica e debates das ideias aqui expostas, mas seguramente reconhecerão à importância desta proposta como grande contribuição científica na problemática sustentada, visando a consolidação do Estado de Direito.