A responsabilidade civil médica: o consentimento informado nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Abstract

A relação médico-paciente é considerada atualmente como uma relação de confiança e de colaboração, tendo como objetivo a manutenção da saúde do paciente. O médico, nessa relação denominada como contratado, tem o domínio técnico e científico, enquanto paciente encontra-se na posição de contratante e, portanto, de vulnerabilidade. Contudo, à medida que recebe as devidas informações acerca do tratamento proposto pelo médico, passa a estar em situação de igualdade no que se refere à decisão pelo tratamento, especialmente quando atesta em um Termo de Consentimento Informado, que está concordando com um dado procedimento. Esta pesquisa abrange a responsabilidade civil médica visando analisar o consentimento informado nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Questiona-se, então: “Em que medida a assinatura do Termo de Consentimento Informado é considerada como uma garantia de proteção jurídica para o médico?”. Foi estabelecido como objetivo geral desta pesquisa verificar se a assinatura do Termo de Consentimento Informado dá alguma proteção jurídica ao médico. Como objetivos secundários, buscou-se apresentar inicialmente a relação jurídica existente entre o médico e o paciente, estabelecendo os direitos, deveres e princípios desta relação; e verificar a responsabilidade civil do médico através de uma explanação acerca do erro médico, da negligência, imperícia e imprudência, assim como apresentar os novos danos na responsabilidade civil. Além disso, abordou-se o Termo de Consentimento Informado; analisou-se o que vem a ser proteção jurídica; verificou-se a validade jurídica do Termo de Consentimento Informado nos procedimentos invasivos; e apresentou-se jurisprudências relacionadas à responsabilidade jurídica de médicos mediante a assinatura do Termo de Consentimento Informado. Acerca da metodologia de pesquisa, foi adotado o método dedutivo como metodologia de abordagem. Foi possível concluir que o Termo de Consentimento Informado, assim como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, quando devidamente utilizado pelos médicos, dá ao profissional e à instituição onde atua, a proteção jurídica nos casos de ação indenizatória movida pelo paciente ou seus familiares. Isso ocorre na medida em que é uma formalização e um objeto concreto que traz em seu teor a confirmação de que o paciente foi informado dos riscos envolvidos, assim como que concorda com as suas obrigações.