A responsabilidade civil do estado pela administração da justiça: o erro judiciário

Abstract

A presente dissertação tem como objeto o estudo comparado da responsabilidade civil por erro judiciário entre a legislação brasileira e portuguesa, com enfoque na norma lusitana consumada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica acerca do tema que alcançou doutrinadores clássicos e contemporâneos em ambos os países, além de amplo estudo dos julgados nas cortes das duas nações. Isto porque Portugal editou legislação específica que regra a responsabilidade extracontratual do Estado quando da atuação de seus três Poderes, o que não se observa no Brasil, que padece com clara lacuna legislativa quanto ao tema, em especial quando da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Tal realidade dificulta não somente o estudo, mas, em especial, a aplicação dos postulados da responsabilidade civil do Estado quando do cometimento de ato lesivo em sua atuação judicial ou jurisdicional. Deixando de lado as regras de responsabilidade em âmbito penal ou em consequências da má aplicação das normas criminais, o enfoque do estudo reside em universo jurídico eminentemente civilista, dedicando-se, na parte introdutória, a fazer breve abordagem acerca da origem da responsabilidade civil e sua conformação constitucional, além de referenciar as principais teorias vigentes em ambos os países. Assim, o trabalho busca esmiuçar a norma portuguesa que, usada como paradigma, revela-se como referência quando da imposição de indenizar por dano impingido a outrem por ato oriundo do Poder Judiciário. Desde os postulados basilares do RRCEE até a análise detida dos artigos 12º, 13º e 14º da Lei nº 67/2007, o presente trabalho dissertativo se dedica à busca pela compreensão dos conceitos relativos à má administração da justiça e ao conceito de erro judiciário propriamente dito. Sob a ótica dos Tribunais e doutrinadores contemporâneos portugueses, a dissertação aborda ainda a responsabilidade pessoal do juiz quando da constatação de ato lesivo por si praticado, além de suscitar a questão processual encontrada no direito português que culminou com a alteração do Código de Processo Civil do país. Por fim, a obra faz referência quanto ao tema no âmbito do direito comum europeu de forma a complementar o estudo aqui realizado.