A Procuradoria Europeia: desafio ao ordenamento jurídico-constitucional português (1.ª parte)

Abstract

Foi recentemente aprovado e publicado o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia, uma nova estrutura supranacional, ao nível da União Europeia (UE), na área da justiça (criminal). Sendo necessária a adaptação normativa interna do referido Regulamento, de molde a permitir uma acção eficiente, objectiva e sem equívocos por parte de quem participa na Procuradoria Europeia, essa adaptação terá de levar em linha de conta aspectos que se nos afiguram incontornáveis em sede de ponderação prévia ao início do exercício efectivo de funções de tal órgão da UE.