Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
Date
2019-06
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Coadvisor
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EDIUAL
Language
Portuguese
Alternative Title
Brief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD)
Abstract
No passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre
os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑
cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo
n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de
passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em
Portugal em 2018.
Keywords
Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Imposto Sobre os Veículos, Processo
Document Type
Journal article
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Open Access