A tutela do direito à privacidade e intimidade: videovigilância e compressão da privacidade no ambiente de trabalho

Abstract

Este trabalho parte da premissa de que o direito deintimidade e vida privada do trabalhador é um direito laboral inespecífico que reclama a reflexão sobre seu contorno e sua compreensão diante dos avanços tecnológicos na atual sociedade da informação e da vigilância, que representam uma alteração disruptiva no seu conteúdo até então vislumbrado pela doutrina e pela legislação. Por isso, efetuou-se um estudo como objetivo de analisar a tutela do direito à intimidade e vida privada, a partir dos ordenamentos jurídicos português, comunitário e brasileiro, tomando-se a situação concreta amplamente utilizada no meio laboral do uso de sistemas de monitoramento e controle à distância, especialmente a videovigilância, a fim de discutir se e em que medida tal fato representa a compressão da privacidade do trabalhador, e quais os limites da atuação do poder diretivo do empregador. O ponto de partida para o trabalho foi a pesquisa bibliográfica da doutrina ejurisprudência sobre a matéria. Pretende-se apresentar um contributo na discussão sobre os direitos de personalidade no âmbito da relação de trabalho no Brasil e mais especificamente sobre a licitude dos sistemas de videovigilância, diante da existência de lacuna legal sobre o tema, por meio de um aporte ao sistema brasileiro.