Dados pessoais das crianças e jovens no mundo digital: aspetos legais

Abstract

O mundo digital reveste-se de inumeráveis virtualidades mas representa, também, inúmeros perigos para as crianças e jovens que o frequentam e nele se relacionam. O Direito tem vindo a criar instrumentos para garantir proteção aos utilizadores e tornar eficaz a responsabilização dos agentes, de que são exemplo o Regulamento Geral de Proteção de dados pessoais, da União Europeia e o Direito Penal.