Jovens em conflito com a lei: uma reflexão lusobrasileira das medidas tutelares educativas e sócioeducativas

Abstract

A presente dissertação, para obter o grau de Mestre em Ciências Jurídicas da Universidade Autônoma de Lisboa tem como problema principal investigar nos instrumentos jurídicos dos ordenamentos brasileiro e português quais diretrizes permitem uma intervenção mais eficaz para a prevenção e responsabilização da delinquência juvenil em consonância com a esfera internacional, sobretudo em relação às medidas tutelares educativas e medidas socioeducativas na proteção e responsabilização do jovem infrator, visando melhor compreender a aplicabilidade dessa teia jurídica preventiva, protetiva e responsabilizadora. No presente trabalho, utiliza-se como métodos de abordagem o indutivo, como procedimento o método histórico, o comparativo, a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa estruturouse em cinco capítulos: 1 - Instrumentos jurídicos internacionais da proteção e responsabilização do jovem em conflito com a lei; 2 - Principais conceitos e tipificação penal do ato infracional cometido por jovens em conflito com a lei, conforme ordenamento jurídico brasileiro e português; 3 - Medida socioeducativa como proteção e responsabilização do adolescente infrator no sistema jurídico brasileiro; 4 - Medida tutelar educativa como educação e responsabilização do jovem infrator no sistema jurídico português; 5 - Semelhanças e diferenças entre o sistema brasileiro e o português nas medidas tutelares e socioeducativas na prevenção, persecução e punição do ato infracional. Como resultado, sugerem-se alterações jurídicas no sistema brasileiro, tendo como foco uma intervenção mais eficaz, buscando uma finalidade educativa, em sintonia com as recomendações internacionais perante o tema da delinquência juvenil.