Direito do consumidor brasileiro: influência das normas pertinentes ao direito do consumidor sobre a relação imobiliária de compra e venda de imóvel

Abstract

Ante a vulnerabilidade e hipossuficiência de determinadas categorias, o Direito almeja regular as condutas no fito de atribuir um equilíbrio às relações desiguais. Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar as relações de consumo, conferindo algumas garantias aos consumidores. Ao longo deste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os institutos do direito do consumidor, tomando por base algumas hipóteses de desfazimento do contrato na relação imobiliária, notadamente no que tange à Lei 13.786 de 2018, que trata do percentual de retenção e restituição dos valores quando o adquirente não pretende mais prosseguir com o contrato. Justifica - se a imp ortância deste estudo diante da premente necessidade quanto ao desconhecimento, principalmente por parte dos consumidores, dos direitos e deveres pertinentes aos contratos firmados. Utilizou - se para tanto o método indutivo em pesquisa documental indireta p or fontes secundária, bem como de pesquisa doutrinária.