O direito ao trabalho da pessoa com deficiência: a efetividade das normas de inclusão e acessibilidade ao mercado de trabalho no Brasil e em Portugal

Abstract

O presente estudo analisa o direito ao trabalho da pessoa com deficiência, dentro do contexto dos direitos fundamentais e do exercício da cidadania. Discute-se a eficácia das normas de proteção e medidas de inclusão social na empregabilidade e na acessibilidade desses indivíduos ao mercado laboral. Após delimitar um conceito de deficiência, elencam-se as normas de direito público que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito internacional e no regime constitucional do Brasil e de Portugal. Também é feita uma comparação com modelos jurídicos de outros países, buscando entender até que ponto as medidas adotadas em terras lusitanas e brasileiras estão alinhadas às iniciativas estrangeiras. Por fim, são abordadas as normas infraconstitucionais e os programas institucionais voltados para a concretização do direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Busca-se identificar eventuais lacunas e deficiências nessas políticas internas, tomando como parâmetro dados estatísticos oficiais de contratação e o efetivo grau de inclusão das pessoas com deficiência nos respectivos mercados de trabalho.