Impacto do pacto de estabilidade e crescimento (PEC) no financiamento e desenvolvimento sustentável dos municípios portugueses – estudo de caso: Município de Penamacor

Abstract

Portugal, assim como todos os países pertencentes à União Europeia (UE) estão vinculados às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem como objectivo a disciplina orçamental dos Estados membros. Ao longo dos anos têm-se verificado consecutivas violações das regras impostas pelo PEC, verificando-se défices excessivos. Assim a administração central tem vindo a introduzir instrumentos legislativos que visam equilibrar o orçamento em todos os níveis do governo. O presente estudo analisa as medidas tomadas pelo poder central em matéria de restrições orçamentais, especificamente dirigidas aos municípios portugueses por forma a compreender o impacto em matéria de promoção da sustentabilidade da dívida dos municípios portugueses, decorrente das limitações em matéria de política orçamental, impostas pelas regras do PEC ao nível do endividamento, financiamento e sustentabilidade financeira. Constata-se que todos estes instrumentos legislativos acarretaram alguns constrangimentos a nível de financiamento e endividamento dos municípios portugueses, que se repercutiram em especial na diminuição do endividamento municipal e na diminuição das transferências do OE para os mesmos, no período em estudo. Em termos de contributos para a gestão, o estudo faz realçar que a eficiência e eficácia no que diz respeitos à gestão dos recursos financeiros dos municípios portugueses são essenciais em período de restrições orçamentais.