A arbitragem de litígios individuais de trabalho no ordenamento jurídico português

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do Código do Trabalho, buscando entender suas naturezas jurídicas e com isso tentar chegar a uma conclusão sobre suas possíveis arbitrabilidades. E a conclusão foi de que não há impedimento jurídico para que sejam submetidos à arbitragem voluntária se forem disponíveis e tenham caráter patrimonial, além da vontade das partes (trabalhador e empregador) quererem submeter seus conflitos à arbitragem. Entretanto, nem todos os direitos individuais podem ser submetidos de forma automática à arbitragem, por isso há a necessidade de se analisar caso a caso, o que foi feito neste trabalho.