Responsabilidade dos Administradores e Outros Membros dos Órgãos Sociais por Dívidas Tributárias

Abstract

A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais até à entrada em vigor do Código das Socie dades Comerciais. Princípios gerais sobre a responsabilidade dos membros dos órgãos sociais, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais. A responsabilidade por dívidas de impostos no Código de Processo de Contribuições e Impostos de 1963. A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais e Revisores Oficiais de Contas, no Código de Processo Tributário de 1991. O regime de responsabilidade por dívidas tributárias consagrado na Lei Geral Tributária. A responsabilidade dos gestores no âmbito do regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. As infracções fiscais criminais. As infracções fiscais contraordenacionais. Concurso de infracções fiscais criminais e contraordenacionais. Responsabilidade civil dos gestores pelo pagamento de multas e coimas. Conclusão.