Lei do Clima - Os Desafios em Portugal

Abstract

As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima, encontrando-se neste momento a decorrer a elaboração de uma Lei do Clima, que estabelecerá as bases gerais para a política climática do país para as próximas décadas.