Breves notas a propósito do contributo da Constituição Europeia para o desenvolvimento da União Europeia como um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
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Date
2004
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Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Language
Portuguese
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Abstract
O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado
pela Convenção, apresentado ao Conselho Europeu de Salónica, em 20 de Junho de 2003
e ao Presidente do Conselho Europeu, em Roma no dia 18 de Julho de 20031 e que serviu
de base para a Conferência Intergovemamental (CIG), convocada para a aprovação de
um novo Tratado - que se designou de Constituição Europeia - abre novas perspectivas
ao desenvolvimento e funcionamento de uma União Europeia a 25.
Keywords
Economia, Direito, União Europeia, Liberdade
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Open Access