Violência física contra crianças: uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal)

Abstract

A execução de castigos corporais educativos contra crianças é um celeuma de elevada sen‑ sibilidade, dada a fragilidade com que os infantes ficam expostos quando submetidos à sobrepujança física de seus pais. Esses métodos físico‑disciplinares sempre foi uma prática amplamente legitimada nos mais diversos grupos sociais, razão pela qual, até o século XX, não havia sequer debates que sugerissem sua exclusão. Entretanto, hodiernamente, dada a gravidade dos casos insurgen‑ tes, bem como as pesquisas indicativas das sequelas deixadas por um paradigma educacio‑ nal com acentuado traço de agressividade, os organismos internacionais passaram a exigir de seus signatários a extinção dessa prática enraizada