O fracasso da legislação de cooperação transnacional judicial e policial em matéria penal. O caso do terrorismo

Abstract

Este artigo traz à luz do dia as preocupações que o autor tem demonstrado nos últimos anos sobre a construção de um espaço penal supranacional- europeu, internacional e lusófono - cuja nevralgia discursiva incide, neste momento, nas topologiasj urídicas auto negadoras e auto restritivas dessa edificação. A ascensão desmesurada do fundo político na legislação supranacional e a relutância em construir um corpo jurídico harmonizado na conceptualização material e processual penal, que pode centralizar-se no húmus da Declaração Universal do Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos Homem, germinam uma incoerência discursiva e a constante mutabilidade do topos ser e dever ser. Este realismo gerador de conflitualida de hermenêutica a par de uma (presumível) intocabilidade da sobera ia penal encontra eco em todo este texto.