Os direitos da natureza e a necessidade da abordagem constitucional biocêntrica no Brasil: releituras do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

A análise sobre a eficácia e as bases jusfilosóficas modernas, ocidentais e antropocêntricas, em que se fundam o Direito Ambiental, apresentam-nos a insuficiência para a contenção do avançar da destruição planetária. Apresenta-se, assim, urgente e necessária a consideração de alternativas, para além dos saberes e instituições reprodutores da reducionista tratativa da natureza como fonte de recursos à disposição dos seres humanos (“do homem”), seus senhores, em uma relação de superioridade. Esta busca expõe o entrecruzamento bioético e biopolítico, para além de uma perspectiva intergeracional, de ordenamentos jurídicos cujas normas asseguradoras de direitos fundamentais, ainda centradas na proteção do meio ambiente e do ser humano neste meio, carecem de eficácia e efetividade tanto nos espectros sociais, quanto econômicos e políticos. Há, nesse sentido, a continuidade de relações morte-vida entre sujeitos e entre estes e a natureza, tida como objeto ou meio, na disputa territorial, na luta por sobrevivência, na permanência de diferentes formas de exploração, desrespeito e não reconhecimento. Em coro às reinvindicações populares, que já denunciavam o caráter predatório, poluidor, extrativista e desertificador, vertentes filosóficas ecológicas ocidentais, a partir dos anos 1960 e 1970, somam-se à mobilização mundial contemporânea para a contenção da devastação ambiental, difundida sob o temor de suas consequências, como o aquecimento global, os ecocídios, migrações climáticas e, no atual contexto, suas influências e relações com pandemias.