A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado
Date
2004
Embargo
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Coadvisor
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Publisher
Almedina
Language
Portuguese
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Abstract
Este artigo analisa a transposição para o direito português da Directiva relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão.
Keywords
Decisões de expulsão, Reconhecimento mútuo, Lei 53/2003
Document Type
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Citation
Sousa, Constança Urbano de, in AA.VV,A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 33-56
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access