O novo CIRE: incidências e repercussões jurídicas

Abstract

O direito da insolvência não é um direito novo que irrompeu recentemente no ordenamento jurídico português, mas é inegável que, nos últimos três anos, um aumento considerável do número de insolvências foi o bastante para catapultar o direito da insolvência para a ordem do dia, tornando recorrente a própria palavra insolvência. As repercussões da declaração judicial de insolvência não se manifestam somente na esfera jurídica do devedor insolvente, mas repercutem-se na esfera jurídica de todos os que com ele se relacionam, é uma temática atual e que se reveste de enorme importância pelos efeitos produzidos. Compulsados os estudos realizados, verificou-se que poucos incidem de forma abrangente sobre as repercussões jurídicas da sentença da declaração de insolvência, pelo que o objetivo da presente dissertação visa analisar os efeitos da declaração judicial de insolvência e a sua repercussão na esfera jurídica, do devedor insolvente, dos seus trabalhadores e dos seus credores em geral. Assim, partindo da empresa, enquanto organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica e das pessoas singulares, enquanto força de trabalho, pessoas humanas com dignidade, embora com as suas virtudes e vicissitudes. Procurar-se-á estabelecer as causas conducentes à situação de insolvência. Aferidos os diversos diplomas legais que regulam a matéria, o estudo pretende, entre outras questões, refletir sobre as questões doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas pela concessão de privilégios creditórios, que comportam uma derrogação ao princípio da “par conditio creditorum”, permitindo que alguns créditos, laborais e outros, sejam graduados com preferência sobre os demais créditos. Com o intuito de contribuir para o estudo, reflexão e progresso da ciência jurídica, a presente dissertação procura, responder a algumas questões e dúvidas em torno de um tema que se compagina com as preocupações jurídicas - e económicas - dos nossos dias.