Capacidade de exercício das pessoas com deficiência Intelectual: Institutos jurídicos de proteção e apoio nos ordenamentos português e brasileiro e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Abstract

Internacionalmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é reconhecida como um dos tratados multilaterais temáticos mais importantes. Além de consagrar direitos e salvaguardas para aquela que é conhecida como a “maior minoria do mundo”, representou uma mudança de paradigma em relação à abordagem da própria deficiência. Consolidando conquistas de outros modelos, a Convenção solidificou o chamado “modelo de direitos humanos da deficiência”, que ultrapassa e complementa seus antecessores. Em decorrência desse novo modelo, a norma de igualdade perante a lei não é apenas uma regra de não discriminação, mas um verdadeiro princípio sustentador da igual capacidade jurídica das pessoas com deficiência em relação às demais pessoas (artigo 12º). O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consolidou uma rígida interpretação desse artigo, recomendando a adoção de medidas pelos Estados-partes para o cumprimento do comando convencional. Eles devem eliminar todas as medidas que, a título de suposta proteção, substituem a vontade das pessoas com deficiência. Nesse sentido, esta dissertação analisa as normas de Direito Civil sobre capacidade legal nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, que passaram por reformas legislativas (Lei nº 49/18, de 14 de agosto, e Lei nº 13.146/15, de 6 de julho, respectivamente). Ao final, conclui-se a investigação respondendo se houve evolução na efetiva garantia de respeito à vontade e às preferências dos adultos com deficiência intelectual em Portugal e no Brasil, tendo como paradigma o artigo 12º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.