A publicidade testamentária: a necessidade de restrição enquanto vivo o testador

Abstract

O testamento como instrumento de satisfação de última vontade do testador tem relevante importância no âmbito patrimonial e pessoal, sendo sua utilização manejada por pessoas que pretendem a concretização dos seus desejos e identificar o destino dos seus bens. Com isto dizer que muitos aspetos sensíveis são descritos no documento e por vezes vão ao encontro dos ensejos de terceiros e até dos próprios beneficiários, além de conter informações que podem ser relevantes para eles, de cunho personalíssimo ou patrimonial. Por outro lado, o direito à privacidade do autor do testamento encontra guarida em sede constitucional. Para a adequada compreensão da possibilidade ou não da publicidade do instrumento enquanto vivo o testador, propõe-se o presente trabalho a verificar junto a princípios que regem o ordenamento jurídico quanto ao tema, conjuntamente com as regras, a viabilidade da pretensão de terceiros que requeiram a expedição de certidão do documento, para tanto, houve um estudo sobre a função pública do notário e uma (re)leitura do instituto da interpretação conforme à constituição.