"Fronteiras Inteligentes": custo/eficácia no contexto da luta contra a imigração ilegal

Abstract

Este policy brief faz uma breve apreciação crítica do pacote legislativo “Fronteiras Inteligentes”, composto por um Registo de Entradas e Saídas de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE e por um Programa de Passageiro Frequente, proposto pela Comissão Europeia, em 2013. Especial enfoque foi posto no primeiro, pois é aquele que mais sérias dúvidas suscita, não apenas quanto à sua eficácia para combater a imigração ilegal, mas também quanto à sua proporcionalidade, tanto numa perspectiva de custo/benefício, como de ingerência no direito fundamental de todos aqueles que transpõem as nossas fronteiras à privacidade e proteção dos dados pessoais.