Projeto BEPS e o plano de ação Nº 12: o crescente aprimoramento do planejamento tributário em razão dos reflexos da globalização e seus desafios

Abstract

O presente estudo objetiva analisar o Projeto BEPS e os seus Planos de Ações diante do contexto histórico em que foi elaborado, dando enfoque ao Plano de Ação nº 12 em razão do crescimento exponencial do aperfeiçoamento dos planejamentos tributários. Serão demonstradas as dificuldades em se assegurar uma tributação justa e equânime entre as nações, de modo que sejam estabelecidas normas que assegurem aos contribuintes a implementação de estratégias lícitas mais benéficas para seus negócios, bem como prevejam medidas de combate à erosão da base tributária e à transferência artificial de lucro entre as jurisdições. Para isso, serão expostos os modelos internacionais já vigentes e que, inclusive, serviram de base para a elaboração do Plano de Ação nº 12, além do modelo brasileiro que enfrenta dificuldades em editar normas constitucionalmente eficazes. O cerne deste estudo pretende apresentar o maior desafio, que consiste na busca pelo equilíbrio. As medidas que visam coibir os abusos cometidos pelos contribuintes não podem ser tão rigorosas e arbitrárias ao ponto de elas próprias se tornarem um abuso em si.