Imposição de Oficina Automóvel pelas Seguradoras a Segurados e Terceiros Lesados

Abstract

O autor debruça-se sobre a legalidade da prática de algumas seguradoras só pagarem as reparações automóvel quando e se efectuadas em oficinas por si indicadas. Esta prática é uma defesa contra abusos e parece permitida pela lei no caso do seguro automóvel de responsabilidade civil, uma vez que a lei portuguesa permite ao devedor de responsabilidade civil impor ao respectivo credor reconstituição na tural que dê garantias suficientes de ser plenamente satisfatória. Já no caso do seguro automóvel de danos próprios tal comportamento só é admissível se a apólice estipular expressamente uma tal faculdade em benefício da seguradora. Essa cláusula, na opinião do autor, não é vedada pelo regime das cláusu las contratuais gerais