Constituição e democracia: o tempo da Europa (II)

Abstract

A Constituição Europeia veio reduzir os domínios onde se exigia a unanimidade e alterar os critérios da maioria qualificada, devendo esta ser constituída por uma maioria dos Estados membros, representado no mínimo três quintos da população da UE. Em matéria de política externa, os avanços foram muito poucos, mantendo-se o direito de veto neste domínio. No que respeita à justiça e assuntos internos, os avanços foram muito significativos: aplicação da regra da maioria qualificada e da co-decisão em matérias como o asilo, imigração e cooperação judiciária.