Responsabilidade política e destituição dos governos por perda de legitimidade democrática: uma abordagem à luz do direito constitucional português e brasileiro

Abstract

A presente investigação examina linhas de pensamento referentes ao exercício do poder político e a legitimidade dos governos. Pontua concepções do princípio democrático, para discutir a escolha dos governos nos sistemas presidencialista, parlamentarista e semipresidencialista em um Estado de direito democrático. Debate as questões sobre governamentalidade, qualidade da democracia e bom exercício do governo. Analisa a perda de legitimidade dos governos na democracia e, à luz do Direito Constitucional em Portugal e no Brasil, aborda a questão da responsabilidade política dos governos e a possibilidade de destituição por perda de legitimidade democrática. Apresenta e examina propostas de emenda à Constituição que hoje tramitam no Senado Federal para instituir o referendo revogatório no Brasil. Examina, em linhas preliminares, se o modelo de destituição do governo por moção de censura construtiva, adotado na Alemanha pode ser adequado às experiências constitucionais portuguesas e brasileiras.