A aplicação das medidas de coacção

Abstract

A comunidade jurídica e, de modo mais abrangente, a sociedade portuguesa no seu todo, foram recentemente confron tadas com uma iniciativa legislativa de revisão do direito penal e processual penal1 2, bem como de áreas adjacentes e com estas estritamente conexionadas3, que, pela sua dimensão e diferentes níveis de intervenção, é pouco usual, quiçá, inédita. O regime das medidas de coacção também foi, naturalmente, alvo de modifica ções. O convite que gentilmente nos foi endereçado pela Univer sidade Autónoma de Lisboa no sentido de abordar a matéria das alterações ocorridas em sede de medidas de coacção é, devido à profundidade e amplitude das mesmas, demasiado vasto, razão pela qual nos iremos cingir ao iter da sua aplicação em sede de inquérito, até porque, tanto quanto sabemos, é aqui que se tem gerado alguma polémica entre os aplicadores do direito.