A ordem pública na homologação de sentenças estrangeiras: um estudo à luz do direito luso-brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da ordem pública (internacional) como um dos requisitos de análise no reconhecimento das Ações de Homologação de Sentenças Estrangeiras. O pedido de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras está situado dentro da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente, na Cooperação Jurídica Internacional. Busca-se, portanto, comparar o ordenamento jurídico português e o brasileiro, com ênfase na doutrina, na legislação e na jurisprudência dois países quanto ao tema sob análise. A matéria se revela importante e atual em razão da crescente relação comercial entre Brasil e Portugal e pela forte imigração observada nos últimos anos que, a partir dessas situações, naturalmente, também surgem litígios que produziram efeitos extraterritoriais.