Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para a Criação da Decisão Europeia de Arresto de Contas Bancárias

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2014

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EDIUAL
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Portuguese

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O presente texto corresponde, no essencial, à apresentação realizada no dia 31 de Maio de 2013 no âmbito da conferência organizada pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa subordinada ao tema "O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia - Desenvolvimentos Recentes ."

Keywords

Direito Europeu, Parlamento Europeu, Direito Bancário, Arresto

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TOMAZ, Helena C. – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para a Criação da Decisão Europeia de Arresto de Contas Bancárias. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 212-237.

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