Da pena exemplar

Abstract

A Pena Exemplar que se propõe estudar cinge-se aos contornos legais que levam à aplicação de reações criminais “agravadas” consubstanciadas em requisitos deontológicos, éticos e morais, tidos como corolários dos funcionários na aceção do art.º 386º do Código Penal, quando estes são punidos criminalmente por delitos praticados fora do exercício das suas funções. Às sentenças judiciais, acrescem como exemplo corporativo “penas disciplinares” subtraídas dos mesmos factos que consubstanciaram a sentença penal, que são aferidas à margem dos princípios informadores do estado de direito democrático. Defende-se que o sancionamento penal é exponenciado pelo vínculo público do autor e que o cúmulo coercivo extravasa a medida em que os delitos praticados pelo funcionário corrompem a prestação do contrato que estabeleceu com a sua entidade patronal, o mesmo estado, que lhe deve o garante dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa.