O que resta do segredo de justiça após as revisões de 2007 do código de Processo penal e do código penal
Date
2007
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Language
Portuguese
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Quem arriscar em vaticinar que, com a nova versão do
Código de Processo Penal (doravante CPP), o segredo de justiça
deixará de ser matéria controvertida, como tem sido ao longo
destes últimos dois lustros, por deixar de ter o peso que tinha até
recentemente e por, a partir daqui, passar a vigorar o princípio
da publicidade, quase sem excepções, não contará com a nossa
adesão.
Keywords
Economia, Direito, Processo penal, Código
Document Type
Journal article
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Access Type
Open Access