O que resta do segredo de justiça após as revisões de 2007 do código de Processo penal e do código penal

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2007

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Portuguese

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Quem arriscar em vaticinar que, com a nova versão do Código de Processo Penal (doravante CPP), o segredo de justiça deixará de ser matéria controvertida, como tem sido ao longo destes últimos dois lustros, por deixar de ter o peso que tinha até recentemente e por, a partir daqui, passar a vigorar o princípio da publicidade, quase sem excepções, não contará com a nossa adesão.

Keywords

Economia, Direito, Processo penal, Código

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