As inelegibilidades do agente político como fator de seleção

Abstract

O presente estudo refere-se às inelegibilidades do agente político como fator de seleção. Constitui um estudo comparado entre Portugal e Brasil, com base no direito material e processual eleitoral do Brasil e Portugal, com o objetivo de identificar os mecanismos normativos capazes de apurar o cometimento de atos que tornam um agente político inelegível nesses dois países. O estudo consiste em realizar estudo comparado entre Portugal e Brasil acerca dos instrumentos legislativos utilizados que fundamentam a atuação do Poder Judiciário em relação aos pressupostos e requisitos para avaliar a sanção a ser aplicada ao candidato à eleição nos casos de inelegibilidade. Busca-se, nesse sentido, avaliar a forma e os meios que ambos os países aplicam os instrumentos processuais. Adota-se a metodologia bibliográfica, mediante método dedutivo, com exame de textos normativos, doutrina, jurisprudência e análise de caso concreto. A dinâmica teórica apresenta visão geral sobre a questão histórica a envolver os direitos políticos, bem como os princípios e normas que os fundamentam, definições e conceitos sobre os critérios de elegibilidade e inelegibilidade consoante visão constitucional e infraconstitucional. Abordam-se os aspectos de maior relevância que encerram os direitos políticos eleitorais consubstanciados na capacidade ativa e passiva de escolher candidatos por meio de votação e ascender mandato político por meio de escrutínio. Os resultados do estudo comparativo revelam que Portugal e Brasil se distinguem em diversos pontos tanto na dimensão territorial como em forma de Estado. O Brasil, por sua extensão territorial e populacional, adota o sistema federativo; Portugal é um Estado unitário, e apresenta ambos os processos e procedimentos eleitorais, administrativos e judiciais distintos. Além disso, ambos os países são regidos por suas normas constitucionais e legislações infraconstitucionais.