Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde

Abstract

Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segundo, que se espera vir a ser alterado em virtude da cooperação judiciária entre os dois países.