Abuso sexual de crianças: análise dos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro

Abstract

A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, tem sido uma preocupação permanente do mundo civilizado, até mesmo porque, a própria Organização das Nações Unidas (ONU), através da Declaração dos Direitos da Criança (DDC) adotada em 1959 por sua Assembleia Geral, já indicou que a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual e, sobretudo, em razão de sua condição especial, biológica e psíquica, de início já se apresenta em visível posição de vulnerabilidade, necessitando de proteção e cuidados especiais. As diversas nações do mundo têm sido sensíveis a tal realidade, promovendo a edição de normas específicas voltadas para tutelar os interesses dos infantes, prestigiando uma doutrina de proteção integral e de prioridade absoluta da criança, como ocorre com as garantias constitucionais asseguradas no texto das Constituições e nas leis ordinárias de Portugal e do Brasil. Nesse diapasão, o presente trabalho tem como proposta apresentar o sistema normativo dos dois países (Portugal e Brasil), nas suas diferenças e aproximações, analisando os tipos penais “Abuso Sexual de Crianças”, disciplinado no art. 171º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal Português e o “Estupro de Vulnerável”, crime tipificado no caput do art. 217-A do Diploma Penal Brasileiro, visando detectar e apresentar as diferenças e semelhanças encontradas na análise desses dois delitos tutelados pelo ordenamento jurídico português e brasileiro. Buscou-se elaborar uma construção narrativa que estabeleceu os delineamentos básicos dos dois delitos em exame, demonstrando todos os elementos constitutivos dos tipos penais investigados, sua evolução histórica e bem jurídico protegido, dando destaque também para o entendimento jurisprudencial de cada país em relação aos crimes destacados. Nesse viés, no caso do presente trabalho, pode-se afirmar que, desde os primórdios, Brasil e Portugal estão intimamente ligados e, apesar das diferenças culturais e legislativas hoje existentes, a análise em tela objetiva estabelecer os pontos de similitudes e dissimilitudes entre os elementos constitutivos dos tipos penais em comento. Em razão do caráter científico investigativo do presente trabalho, adotou-se como metodologia de investigação jurídico-social, a técnica da pesquisa bibliográfica, fazendo uso da doutrina e da legislação como base de estudo para fundamentar as ideias aqui propostas, bem como das análises jurisprudenciais dos tribunais locais.