A proteção jurídica da empresa inovadora na pendência de pedido de patente de medicamento no Direito brasileiro

Abstract

Os sistemas de patentes estão concebidos como uma solução de compromisso entre duas considerações políticas concorrentes: por um lado, pretende‑se proporcionar incentivos suficientes para encorajar a inovação e o desenvolvimento de invenções novas e social‑ mente úteis. Por outro lado, visa‑se assegurar que tais invenções sejam disponibilizadas ao público a um preço acessível.