A importância do relatório final da atividade das unidades de inteligência financeira (UIF) no combate ao crime de branqueamento de capitais.

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar o problema da criminalidade financeira, em especial do crime de lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, e o seu necessário enfrentamento pelo Estado, com especial destaque aos mecanismos legais adotados por Portugal e pelo Brasil, comparativamente. Considerandoo enfoque global dessa modalidade de delito, as tratativas internacionais ganham relevo edestaque, de modo que o exame das legislações vigentes (nacionais e internacionais)se mostrou pertinente. Na sequência, esclarecimentos acerca do crime como fenômeno social e a resposta estatal correlata, seja mediante sistemas de prevenção internacionais e nacionais, seja pela flexibilização de direito individuais, fizeram parte do desenvolvimento do tema central. Por outro lado, a análise do alcance e importância da atividade bancária se destacou diante da sua relevância na concretização do delito de lavagem/branqueamento. A ponderação dos aspectos apresentados ganha notoriedade e destaque quando, na conclusão, são sopesados frente à atuação de um órgão específico e criado pela lei para servir de ferramento no enfrentamento à lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, qual seja, a Unidade de Inteligência Financeira (ou Unidade de Informação Financeira – em Portugal). Para tanto, buscou-se localizar o Relatório Final da UIF no conjunto probatório legal, vez que a discussão acerca de seus efeitos penais tem apresentado argumentos controvertidos e díspares, rematando que corresponde a elemento qualificado de prova e como tal deve ser considerado, no encalço de manter a coesão e coerência estatal.