A exceção do contrato não cumprido no âmbito da coligação contratual envolvendo concessionária de serviço público

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a possibilidade de uma concessionária, diante do descumprimento do Poder Concedente de suas obrigações, invocar, a seu favor, a exceção do contrato não cumprido contra uma empresa terceira, com a qual mantenha relação contratual que objetive a aquisição de insumo necessário à prestação do serviço público, sempre que o Poder Público permanecer em mora. A indagação torna-se especialmente relevante, considerando que os contratos administrativos (incluindo-se aí o contrato de concessão), caracterizam-se por serem dotados de um regime específico, em que o contratante público possui um conjunto de poderes de autoridade sobre o particular, que visam, em última instância, resguardar o princípio geral da prevalência do interesse público. Pela mesma razão, isto é, visando a garantia do interesse público, as concessionárias de serviço público estão subordinadas a uma série de princípios, tais como o da modicidade e continuidade. Desse conjunto de normas e princípios, decorre, em muitos casos, a impossibilidade de o particular invocar a seu favor, contra o Poder Público, a exceção do contrato não cumprido. É o caso, por exemplo, de quando a paralisação do serviço implicar grave prejuízo para a realização do interesse público. Daí, então, a indagação sobre a possibilidade de oposição da exceptio contra as demais partes que integram a união de contratos envolvendo a concessão. O trabalho terá como pontos a serem abordados os aspectos gerais e princípios clássicos que regem os contratos; a análise do princípio da exceção do contrato não cumprido e dos seus requisitos para aplicação; a definição dos contratos coligados e identificação de suas espécies; noções gerais acerca dos contratos administrativos e peculiaridades do contrato de concessão de serviço público e, por fim, a análise da possibilidade de exceção do contrato não cumprido nos contratos coligados ao de concessão de serviço público. O presente trabalho procura fazer um apanhado geral da conceituação doutrinária e entendimento jurisprudencial português e brasileiro sobre o assunto, na busca de um melhor entendimento acerca do tema.