Delinquência juvenil. Escólios sobre a sua natureza e medidas para o seu tratamento jurídico em São Tomé e Príncipe..

Abstract

No presente trabalho a autora iniciando por discorrer sobre a infração criminal, seu conceito e os pressupostos de sua punição, com especial realce para a culpa criminal, não deixa assim de, transversalmente, mergulhar na realidade criminal santomense e em particular no mundo da delinquência infantil, designadamente no diz respeito a sua imputabilidade, prevenção, e punição, nos vários momentos de suas analises mais gerais sobre a infração criminal que discorre no Capitulo I de sua obra académica. Não está ausente, deste modo, o seu cuidado de ao proceder ao tratamento desta temática fazê-lo à luz do novíssimo Código Penal Santomense, daí o seu pioneirismo, facto que ajuda e estimula à reflexão e a refundação da doutrina e da “praxis” criminal, no contexto jurídico nacional, por parte de estudantes e dos operados de justiça em S. Tomé e Príncipe. O mérito acrescido deste trabalho está, igualmente, no facto de debruçar-se, como já referido, sobre um tema que tem sobressaltado a sociedade santomense e que deve merecer atenção cuidada das instituições santomenses encarregues de lidar com esta preocupante realidade que é o aumento delinquência juvenil em S. Tomé e Príncipe. O reconhecido valor desta obra é reforçado pelo facto da autora não se reter na explicação das mais diversas causas deste fenómeno bastante inquietante para a “criminologia santomense” como é a delinquência juvenil, mas, e ai reside a sua mais-valia, na ousadia ponderada desta de lançar-se na prescrição de medidas e ações nos domínios legislativo e institucional, para 8 prevenir, punir e tratar a delinquência juvenil no seu pequeno pais insular, com uma microsociedade de variadas matrizes socioculturais. A análise da delinquência juvenil numa sociedade aparentemente ainda imune aos grandes crimes frequentes nas sociedades modernas desenvolvidas, induz o leitor ou o investigador a mergulhar mais fundo nas suas reflexões sobre a problemática da delinquência juvenil e da sua génese, numa tentativa, talvez não inútil, de encontrar, ainda, nesta micro-sociedade, o antídoto à prevenção e ao tratamento da delinquência infantil, lá onde naquelas sociedades os fatores sociais do crime se possam assemelhar aos que hoje, visto o crime no plano naturalístico, são as causas principais da criminalidade juvenil em S. Tomé e Príncipe. Nos seus dois últimos capítulos a autora trata de forma mais profunda esta temática e, após uma visão comparativa das medidas jurídico-penais e institucionais adotadas em diferentes países, propõe algumas medidas que ao seu ver poderiam combater, com eficácia, a criminalidade juvenil nas suas duas vertentes a da prevenção e a da reinserção social do delinquente juvenil. Sob a umbrela da máxima de que “ a prevenção é mais eficaz que a punição severa” Djammila Viegas propõe uma ação normativa, integrada e positivamente diferenciada, para o combate a delinquência juvenil. Em todas estas medidas a autora não perde de vista o objetivo nuclear que é o de reduzir a delinquência juvenil e apontar caminhos que conduzam à uma mais eficaz reinserção social e a conquista da cidadania pelos menores e jovens infratores, dando a sua tese uma forte matriz sociológica, indispensável à compreensão da infração criminal, designadamente, da delinquência juvenil. De entre as medidas que propõe no Capitulo IV do seu trabalho, sem o qual esta tese seria uma obra inacabada, uma delas reveste-se de interesse particular pela sua inequívoca oportunidade. É a criação de uma Escola de Conduta como pena alternativa para os menores adolescentes e jovens delinquentes. 9 Combinar a privação de liberdade com uma formação cívica e profissional, na perspetiva de garantir o sucesso da futura ressocialização do recluso, é sem dúvida uma aposta ganhadora no combate a delinquência juvenil, designadamente na vertente de evitar-se os riscos de sua reincidência. Djammila Viegas que no seu tempo de jovem estudante do liceu, foi ativista em movimentos associativistas de defesa dos direitos dos jovens santomenses, lidou de perto com as causas da delinquência juvenil e reflete no seu trabalho a convicção forjada desta experiencia, de que os “meninos da rua” e desemprego jovem eram e permanecem sendo no seu pai, as principais causas da delinquência juvenil, por isso não nos surpreende que nesta sua tese de mestrado venha a propor esta excelente medida para o combate a delinquência juvenil em S. Tomé e Príncipe.