A função social do contrato na concessão de crédito consignado: paralelo entre os ordenamentos brasileiro e português

Abstract

O presente trabalho visa analisar o contrato de concessão de crédito consignado, estudando sua natureza civil-constitucional e sua relação com o Estado Democrático de Direito e direitos sociais. Para tanto, busca analisar a sua influência na economia nacional e internacional, e a sua interação nos setores público e privado, os agentes que compõem a relação contratual, bem como os reflexos jurídicos que derivam desse negócio jurídico. Nesse panorama, estuda as decisões judiciais resultantes dessa relação, com foco no impacto do contrato de concessão de crédito consignado e sua função social.