A (in)efetividade jurisdicional e arbitragem em matéria tributária no brasil

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade examinar a possibilidade de utilização da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos em matéria tributária no Brasil. Para tanto, inicialmente serão abordados princípios constitucionais da efetividade jurisdicional, inafastabilidade do controle jurisdicional, duração razoável do processo e acesso à justiça, temas relevantes ante o cenário de congestionamento que vive o Judiciário brasileiro, que vive realidade de processo moroso, ineficaz e que não represente resultado prático, frustrando a realização do direito material. Apresentaremos estudos estatísticos realizados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do funcionamento do Judiciário e que apontam alta taxa de congestionamento dos processos judiciais, bem como dados divulgados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) acerca do tempo de trâmite das execuções fiscais e custos para manutenção dos processos. Além disso, abordaremos a evolução da arbitragem no Brasil e no mundo, inclusive como meio de solução de conflitos envolvendo Direito Público, introduzindo debate acerca da viabilidade da arbitragem como meio de solução de conflito envolvendo a Administração Pública. Mais adiante, o presente trabalho apresentará países em que a arbitragem em matéria tributária já é uma realidade, quais sejam, Estados Unidos, Venezuela e Cabo Verde e, em capítulo específico, Portugal, merecendo destaque em razão de seu pioneirismo sobre o tema. Após, apresentaremos as principais vantagens apontadas pela doutrina quanto à utilização da arbitragem como meio de solucionar conflitos entre contribuinte e Fisco, além dos obstáculos que são apontados à implementação do citado meio alternativo no âmbito em questão. Ao final, serão apresentados os projetos de lei que objetivam a implementação da arbitragem tributária no Brasil, destacando as principais diferenças entre eles, como as críticas aos projetos, bem como, através do Direito Comparado, serão apresentadas hipóteses de utilização da arbitragem em matéria tributária no Brasil.