Expropriações por utilidade pública: indemnização nas expropriações parciais

Abstract

O presente estudo incide sobre o instituto da expropriação por utilidade pública, com especial ênfase para a matéria relativa à determinação da justa indemnização a atribuir aos expropriados no âmbito das expropriações parciais. Para a compreensão do presente trabalho, daremos início ao estudo e compreensão do instituto da expropriação por utilidade pública nas várias vertentes, decompondo posteriormente as bases constitucionais e ordinárias em que o mesmo se funda e visa alcançar e a que deverão obedecer a determinação da justa indemnização, garantia constitucional do expropriado perante o ato lesivo que é a expropriação, sem perder de vista, como é evidente, a vasta doutrina e jurisprudência sobre a matéria que, por vezes, é contraditória. Finalmente, traçadas as linhas orientadoras do instituto no âmbito da Constituição e da legislação ordinária e sua harmonização e integração no sistema jurídico subjacente, responderemos de forma concreta ao problema do presente estudo, decompondo o âmbito da indemnização e determinação da justa indemnização em situações de expropriações parciais.