O direito sucessório dos cônjuges no regime de separação de bens

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da promoção de uma alteração legislativa no Regime de Separação de Bens, designadamente na capacidade sucessória que o cônjuge sobrevivo continua em certa medida a ter, relativamente ao cônjuge falecido. Pretende-se demonstrar a possibilidade de uma atualização legislativa no Direito da Família, harmonizando possíveis falhas legislativas, com as necessidades e vontades evolutivas que a comunidade portuguesa apresenta constantemente. Revelando que a lei e os conceitos atuais de família, e também a sua estrutura evoluíram ao longo dos anos, e devido a essa evolução a lei devia acompanhar, atualizando-se, para fazer face aos novos desafios jurídicos existentes. O objetivo desta dissertação é demonstrar que apesar dos diversos passos significativos que a legislação portuguesa deu, ainda existem lacunas na lei atual que podem criar algum desconforto legislativo no Regime de Separação de Bens. Será estudado ao longo da mesma, a possibilidade de impor como força obrigatória de lei, sem possibilidade de escolha por parte dos nubentes, o completo afastamento do cônjuge sobrevivo da herança do cônjuge falecido que tenha celebrado o seu matrimónio em Regime de Separação de Bens.