Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS)

Abstract

O presente trabalho busca explorar, através de uma pesquisa documental, com ênfase nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, e da análise das discussões doutrinais subjacentes, o estado atual da regulamentação jurídica internacional do recurso à força em ações militares contra o terrorismo, com vistas a refletir se, e em que medida, as ações e ameaças do grupo terrorista Estado Islâmico (ISIS) desencadearam novos contornos à regulamentação da legítima defesa. Conclui-se de maneira afirmativa, no sentido do surgimento de normas que estabelecem que um Estado pode usar a força legalmente, a título de legítima defesa, contra atores não-estatais de cunho terrorista, presentes no território de outro Estado, ainda que independente de seu apoio ou cumplicidade, se este revelar-se incapaz ou relutante em suprimir a ameaça representada por aqueles atores. Os resultados e efeitos dessa mudança no degringolar de novos conflitos restam incertos, o que demandará constante avaliação e exploração pelos estudiosos do tema.