A natureza jurídica das obrigações ao portador da Eletrobrás emitidas em face do art. 4.º da lei n.º 4.156/62

Abstract

Este trabalho pretende identificar a natureza jurídica das obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás entre 1965 e 1978. Para tanto, buscou-se resposta para os questionamentos iniciais, quais sejam: saber se essas obrigações ao portador atendem ao conceito de debêntures e se elas foram atingidas por prescrição ou decadência (caducidade). Isso foi feito através de uma pesquisa ampla para obter o maior número possível de dados, em termos quantitativaos, a título exploratório e exclusivamente por meio de um levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Distinguiu-se entre conceito de títulos de crédito público e privado, e se investigou as espécies de valores mobiliários. Os conceitos de obrigações e debêntures utilizados em Portugal, na Alemanha, na Inglaterra foram comparados com os utilizados no Brasil. Procurou-se a origem do termo debênture, os atos preparatórios para emissão destas obrigações, os registros e as consequências desses registros. Conclui-se que as obrigações ao portador da Eletrobrás emitidas entre 1965 e 1978 têm a mesma natureza de debêntures, que o registro destas continua a produzir efeitos e que não estão sujeitas a prazo peremptório; donde se segue que a matéria posta a julgamento no STJ ofendeu o princípio do juiz natural, posto ter sido julgada por Seção incompetente.