Controlo internacional do respeito pelos direitos humanos em Portugal

Abstract

De acordo com o artigo 1°, parágrafo 3 da Carta das Nações Unidas, uma das tarefas principais desta Organização consiste na promoção e estímulo do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer discriminação baseada na raça, sexo, língua ou religião. Desde a sua criação que a Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou o seu trabalho de catalogação e, posteriormente, de codificação das normas de direitos humanos existentes, com vista a criar um corpo de normas vinculativas para os Estados.