Tratados internacionais e política externa (1986 – 1996)

Abstract

Os tratados, bilaterais ou multilaterais, são instrumentos de política externa, de utilização voluntária e discricionária, a que o Estado recorre para inter alia regulamentar áreas nas quais é necessário estabelecer regras internacionais, para estreitar relações de amizade ou políticas com outros países ou ainda para reafirmar a sua participação em organizações internacionais. Desta forma, o Estado determina a que tipo de tratados (ou acordos, convenções, pactos, etc.) recorre para prosseguir os objectivos acima referidos, quais as matérias a regulamentar por intermédio deste tipo de instrumento, com quem celebra estes acordos e em que âmbito o faz.